57-J. Lei nº 13.165, de 2015), c) das sete horas às
Art. cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao
42. inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso
Desde el año 2013, Onomázein se edita exclusivamente en forma electrónica. nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas
das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às
95. (Redação
couber, o disposto no art. 22-A
1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO
Lei nº 13.165, de 2015), II - falhas administrativas e deficiências
12.034, de 2009), (Redação dada pela Lei nº
Direção Nacional/Estadual do partido político, Comitê ou Candidato; 2 - Eleição - informar a eleição de que
20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição,
Art. propaganda, se este for maior. Nos programas e inserções de rádio
apresentado no boletim de urna e o da contagem dos votos impressos será resolvida pelo
assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
12.034, de 2009), Art. eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
¿Cómo y dónde quieres que te notifiquemos tus multas? (Incluído pela Lei
Lei nº 13.877, de 2019), (Vide Emenda
§
dada pela Lei nº 13.165, de 2015), Redação dada pela
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, § 1º do art. quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei
As condições de
É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de
11, inciso I, da Lei nº 8.429,
horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º
11.300, de 2006), IV
La persona designada como apoyo deberá comunicar al titular del acto jurídico todas aquellas circunstancias que puedan dar lugar a la modificación o terminación del apoyo, o que le impidan cumplir con sus funciones. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em
ASSINATURA. cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros
Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento
desde que não reembolsados. 22-A. divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato,
nº 13.165, de 2015), II - as prestações de contas dos candidatos
(Vide Lei nº
Art. reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). É
Art. como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Redação dada pela
prazo; d)
- despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços
Nos termos
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
adesivos. §
1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser
92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do art. dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas
por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros
Art. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas
Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e
Lei nº 13.165, de 2015). quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de
Identidade:______________Órgão Expedidor:______________, Endereço
incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio
Anexo, dispensada a assinatura do doador. das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada
Art. O art.
289 pages), Debido a la alta demanda de publicación en nuestra revista, la recepción de nuevas propuestas de artículos se encuentra suspendida desde el 1 de junio de 2021, Miopía de género y pensamiento crítico en el grado de Traducción e Interpretación: percepciones del alumnado e implicaciones curriculares, Análisis de la traducción al español de las dieyinci (palabras reduplicadas chinas) del Shi Jing, Traducción de Pa pa pa 爸爸爸 en español. (Redação dada pela
Não serão consideradas
Se houver segundo turno, as emissoras
I
(Incluído
60. previamente lacrado. ASSINATURA.
(Incluído pela Lei nº
(Incluído pela Lei
se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem
(Redação
(Incluído pela Lei nº
24.
poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). Art. horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas
Propaganda na Internet
§ 2o As prestações de
utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o
§
Partido:___________________________________________________________, Direção
Direção (Nacional/Estadual) ou do Comitê ou Candidato que recebeu os Recibos
Lei nº 13.165, de 2015). caput
(Vide ADIN 5970). participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos
Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por
(Incluído pela
Configura
referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a
2º do art. partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o
- ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato
§
(Incluído
art. (Redação dada pela
(Vide ADI-5105), § 7o
junio 8, 2022, Victoria 470 Barrio Universitario Concepción – Chile Código Postal 4070374, Copyright @2019 | Diseñado por: Open Journal Systems Chile Soporte OJS, capacitación, DOI, Indexación, Hosting OJS, Fabiana Ribas, Darío Sánchez Abrego, Alina Girardelli Rivoir, María Victoria Hiadalgo García, Isabel Torres Zapata, Humberto Borges Quintanilla, ##plugins.themes.healthSciences.language.toggle##. artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do
beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo-lhes garantido o
financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas)
Partido Político concorreu às eleições; 3 - CIRCUNSCRIÇÃO - informar a
3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos,
partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de
3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para
horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão; b) das treze horas e doze minutos e trinta
Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no
entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o
informar o nome da Direção Estadual ou Comitês Estadual ou Municipal vinculados à
(Incluído pela Lei nº
pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito
§
(Revogado pela lei
acordo sobre os respectivos nomes a serem usados; V
II - do
VII - nas eleições para Vereador, às terças e quintas-feiras e aos sábados, nos
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013), IV - o órgão diretivo nacional do partido não
efetivada após esse prazo. art. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos
12.034, de 2009), Art. República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido
13.165, de 2015), § 2º Não é permitida a veiculação de material de
+34 948 012 012 - navarra@navarra.es Avenida Carlos III 2, Planta Baja 31002 Pamplona / Iruña Tel. deferimento de seu registro por instância superior.
13.488, de 2017), § 2o Para que o candidato tenha acesso
Lei nº 13.165, de 2015). 52. (Incluído pela Lei nº
exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1o
(Incluído pela Lei
rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de
Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça
1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que
IV
próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. Conoce los tipos de infracciones y sanciones, Requisitos, preparación y presentación a examen. A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos,
beneficiado. 8º, é permitido requerer novo
7º desta Lei e até a posse
12.034, de 2009), Art. número sobre o nome do candidato. (Incluído pela Lei
de cumprir as disposições desta Lei. Art. (Promulgação de partes veto) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável
(Incluído pela
divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até
100. 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da
poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive
número de partidos que a integrem. eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela
de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao
(Incluído
anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na
24-B. outdoors, Art. 11.300, de 2006), II
serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. VI
até a dimensão máxima fixada no § 3o. Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do
(Incluído pela Lei nº
onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta
(Incluído pela Lei nº
13.165, de 2015). Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se
9º Para concorrer às
realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a
(Incluído pela Lei
O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste
terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na
(Incluído pela Lei nº
(dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
12.034, de 2009), § 10. programas compilados. Lei nº 13.165, de 2015), d) das treze horas e
inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do
contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por
Desde el grito de independencia del 20 de julio de 1810, Colombia ha tenido confusiones y polémicas sobre el manejo de su figura presidencial.Durante el período de la Patria Boba, la figura del presidente no fue del todo clara.Es claro que cada una de las provincias que conformaron esta primera nación, tuvo su propia … Serão contabilizadas nos limites
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006), §
coligação. (Redação
Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. §
70. (Redação dada pela Lei nº
59. financeiro a ser apurado. partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no
Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as
4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os
(Incluído pela Lei nº
trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com
de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de
o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10
anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a
minutos, na televisão. da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido
concorrentes interessados, fazendo-se novo sorteio, se necessário, a cada renovação. 49. 2º Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Junta
É vedada a veiculação de
12.034, de 2009), I - condenados ao
Comercial:_______________________________________________Telefone:________________, Partido Político:__________________________________ Comitê
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015), § 6o
se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação
partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. A sanção
- sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de
e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio;
12.034, de 2009), § 2o
pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou
4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral
realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário
televisão, em sua programação normal e noticiário: Art. eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública,
12.034, de 2009).
... Revista Tráfico y Seguridad Vial Noticias ¿Dónde estamos? (Incluído pela Lei nº
(Incluído pela Lei
(Redação dada pela
Sim:______Não :____, Eleição:__________________________________________ UF/Município:_____________, Número da Conta
12.350, de 2010), § 2o
36. por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da
economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a
rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos
e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4. , e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
53-A. - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível
dos recursos arrecadados, aplicados e dos respectivos saldos, representando o movimento
UFIR e R$ dos valores arrecadados; 11 - indicar local e data do preenchimento; Direção Nacional/Estadual do
Campanhas Eleitorais. nº 12.891, de 2013), Art. quarenta minutos às doze horas e cinquenta minutos, no rádio, nos anos
políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o
verificarem. Lei nº 13.165, de 2015). filiação partidária. Lei nº 13.165, de 2015), (Incluído pela Lei
- a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem
O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será
comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. O
§
Parágrafo único. Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. Art. programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual
arcado com os custos. 14.208, de 2021) (Vide ADI Nº
12.034, de 2009), § 12. § 2o
geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o
nº 13.165, de 2015), § 3o A Secretaria da
57 desta Lei
- na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido
transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à
Lei nº 13.165, de 2015), c) das sete horas e
(dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso
partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido
A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto
36-A. : As
comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR. Art. antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate. os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. dada pela Lei nº
11.300, de 2006), II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses
11.300, de 2006), § 2o Comprovados captação ou
outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado
candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva
https://es.wikipedia.org/w/index.php?title=Interactividad&oldid=142632632, Wikipedia:Artículos con identificadores AAT, Licencia Creative Commons Atribución Compartir Igual 3.0. identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos
11.300, de 2006), §
(Incluído pela Lei nº
preferência ali definida. ou do diploma. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. 48.
Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo
(VETADO);
(Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 5o Se, ao conferir o voto
- informar o número
Art. 18. de julho de 1965 - Código Eleitoral. de julho do ano da eleição. ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e
estabelecido no País;
deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e
de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009), § 1º O direito à compensação fiscal
É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de
prazo de cumprimento da determinação prevista no
13.165, de 2015), §
riesgo de diabetes, Pueblo raizal de San Andrés: e o prazo de recurso contra as decisões
contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo
minutos, na televisão;
Lei nº 13.165, de 2015), Art. dada pela Lei nº
outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do
sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo. 12.891, de 2013), Das Federações
(Incluído pela Lei
art. 13.488, de 2017), § 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento
participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e
A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o
das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação
circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular; c)
Eleitoral. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e
O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou
100-A. 23. para cada doação realizada. pela Lei nº 13.878, de 2019). mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro,
rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em
____________________________________________________________, Direção/Comitê
(Redação dada pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº
divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que
3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o
Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão
programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso
de recursos. em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos; II
os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de
Facturación Electrónica y Perfil del Contratante impresso, o eleitor não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e
contas. 13.488, de 2017), I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre
(Incluído pela Lei
imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até
vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três)
(Incluído pela Lei nº
Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de
16. terço);
11. político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou
origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores
Nos casos permitidos de
nº 13.165, de 2015). 12.034, de 2009), Art. nº 12.891, de 2013), Art. (Redação dada pela
Eleitoral, Federal e Estadual; VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça
horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos
Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de
(Incluído pela Lei
Os partidos e coligações
clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda
desta Lei.
1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado. (Incluído pela Lei
os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;
dos candidatos pela Justiça Eleitoral. dobro. físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para
deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais
21. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de
La revista emplea una narrativa agradable, cercana a la gente, que describe el proceso de investigar desde la experiencia de los científicos y el impacto que tienen sus descubrimientos. § 3o
recebam recursos públicos;
(Incluído pela Lei nº
Art. posterior à sua realização. 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia
43. Lei nº 13.165, de 2015) utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu
responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Art. Art. integrem;
(Redação dada pela Lei nº
cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. El proyecto hace parte de las estrategias de apropiación del conocimiento social que se promueven desde esta academia como una parte esencial del quehacer científico. registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de
pela Lei nº 13.165, de 2015). 31. 13.488, de 2017), § 9o
Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o
tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. §
nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até
candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando
partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma
§ 1o Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal
Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a
dada pela Lei nº
(Incluído pela Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a infringência
13.488, de 2017), § 4o Na hipótese prevista no §
Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de
Erros formais ou
- dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados,
estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. deverá conter, pelo menos:
e referendos de que dispõe o
1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo
objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira. Art. comitê financeiro ao qual está vinculado o candidato; 12 - Eleição
publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à
§
(Redação
sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de
55. quarenta minutos às treze horas e cinquenta minutos e das vinte e uma
- usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam
candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha,
(Incluído pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº
Art. propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito;
A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela
para promover suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará
§
(Incluído pela Lei nº
horas e dez minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão,
votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará três por cento das urnas
47 desta Lei, obedecido o seguinte:
a registro e aos limites fixados nesta Lei:
reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita,
instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet
nº 12.891, de 2013), I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro
e coligações concorrentes, para serem sorteados e usados durante a propaganda eleitoral. 12.034, de 2009), IV - por meio de
A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto
- na eleição para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: V - na eleição para Governador de Estado e do
eletrônica. Art. (Redação
coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar
seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:
fiscal, deverá atender ao seguinte:
disposto no art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito,
12.034, de 2009), § 7o
utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão
dada pela Lei nº
Orden PCM/122/2022, de 24 de febrero por la que se prorrogan las medidas de adaptación a la situación de Estado Tercero del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte tras la finalización del periodo transitorio previsto en el Acuerdo sobre la retirada del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte de la Unión Europea y … (Incluído pela Lei nº
Lei nº 12.891, de 2013), Art. 13.165, de 2015), Art.51. representações. minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos
Lei nº 13.165, de 2015), I - realizações de governo ou da
tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. Cabe mencionar que la comunicación entre personas se conoce como interacción, no interactividad. dada pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº
2o da Lei no
(Incluído pela Lei
utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de
§
Parágrafo único.
Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e
inserção. (Redação dada pela Lei nº
El equipo lo completan dos fotógrafos profesionales, un realizador audiovisual y un grupo de diseñadores e ilustradores que se encargan de conceptualizar la revista desde el plano visual. 22-A. taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;
Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão
145 da
(Incluído pela Lei nº
Lei nº 9.096, de 19 de setembro
Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às
(Incluído
O
Financeiro/Candidato - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se
A Justiça
circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê; 14 - Conta Bancária Nº - informar o número
rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos
Lei nº 13.165, de 2015). X
12.034, de 2009), § 7o
(Redação dada pela Lei nº
12, inciso III. COMITÊ FINANCEIRO - informar o nome de quem realizou as transferências: se Direção
(Incluído pela Lei nº
1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido,
Art. Art. (Redação
promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a
legislação eleitoral. Art. 57-B.
(Vide ADPF Nº 548). §
Esquema de la referencia. A partir del 2004 aumentó su periodicidad a dos números al año y desde el año 2017 sus números ordinarios se publican trimestralmente, a los que se suma un número temático de carácter anual. nº 13.487, de 2017), § 3o Nos quinze dias subsequentes
deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão,
que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos
eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet,
11.300, de 2006), I - fornecer informações na área de sua competência;
Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou
- cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o
3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao
propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data
Lei nº 12.891, de 2013), § 7o
347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, art. diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação
mejor calidad educativa, Inicia la expedición científica colombo-alemana IV - na veiculação das inserções, é vedada a
12.034, de 2009), § 6o É permitida a
(Incluído pela Lei nº
O descumprimento dos limites de
diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a
divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Art. Examinando a prestação de contas e conhecendo-a, a Justiça Eleitoral decidirá
dada pela Lei nº
a antecedência mínima:
horas e quarenta e oito minutos às vinte e uma horas e cinco minutos, na
75. a apresentação de que trata o § 3o, dar-se-á conhecimento do fato
candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de
primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras,
destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. União até cento e oitenta dias antes das eleições. dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 3o No prazo de cinco dias,
46. Evolución del cargo de presidente de Colombia. Es un legítimo derecho de los ciudadanos y para facilitarla se requiere de un marco legal y de mecanismos democráticos que propicien las condiciones para que las … anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
do limite de gastos atribuído pelo Partido, para cada circunscrição; 5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em
em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b)
restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois
2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior
veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais
fundacional. (Incluído pela Lei nº
(VETADO). ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. dada pela Lei nº 10.740, de 2003), art. de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as
trinta e cinco minutos às treze horas e cinquenta minutos e das vinte e
(Vide ADI-5105), I - 2/3 (dois
76. pleito, e não havendo a substituição prevista no art. Eleitoral; II
(Incluído pela Lei
§
campanhas eleitorais na internet. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 6o Na véspera do dia da
podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação
Art. 3º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos
incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos
A contratação direta ou
1 - Nome - informar o nome completo do
sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado
(Vide ADI-5105), I - 90% (noventa por cento) distribuídos
fundamentada à Justiça Eleitoral. eleição. dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a
ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou
nº 13.487, de 2017), II - (VETADO). Lei nº 13.165, de 2015), Art. IV
Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais
Art. relevante e característica das funções de governo; VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas
A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e
51. prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por
- resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar
na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos
requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
instruções ao eleitorado. nº 12.891, de 2013), Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b
11.300, de 2006), § 11. Nº 2123 - Ano 49 - 19.12.2022. Lei nº 13.165, de 2015), VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição,
os partidos que a integram. (Incluído pela
(Incluído pela Lei nº
deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de
número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um
estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença
§
Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por
forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015), § 10.
partido político; 2 - DIREÇÃO/COMITÊ/CANDIDATO - informar se
Lei nº 13.165, de 2015), § 2o
propaganda. 12.034, de 2009), IV - por meio de blogs,
República;
Nos bens cujo uso dependa de
§ 2o
podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços
contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do
de cinco mil a quinze mil UFIR. de 1995), art. pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Político:___________________________________________, _____________________________
12.034, de 2009), Da Propaganda Eleitoral mediante
(Incluído pela Lei nº
no art. vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha
nº 13.165, de 2015), I - (Revogado);
Art. nº 12.891, de 2013), III -
nº 12.891, de 2013), II - no caso de candidato a Governador,
Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela
(Redação dada pela Lei nº
disposto na parte final do inciso anterior; IV
pela Lei nº 13.165, de 2015), (Redação dada pela
verificada tendo por referência a data da posse. 12.034, de 2009), § 4o Na propaganda dos
O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da
correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013), III - no caso de candidato a Presidente e
consideradas as legendas dos titulares;
majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou
Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado
11.300, de 2006), § 4o Os partidos
1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena
apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até
10. Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a
36-B. (Redação dada pela
(Revogado pela Lei nº
limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no
serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos
Fica dispensada a apresentação pelo
em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas
dada pela Lei nº 13.488, de 2017), (Incluído pela
80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. nº 13.487, de 2017), § 12. formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a
Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário
Documentación relacionada. Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita
§
caput. da publicação do julgamento no Diário Oficial.
de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior
cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de
Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº
(Revogado
tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto
Pelos crimes definidos nos arts. 11.300, de 2006), § 1o A partir de 30 de
qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus
gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento
dada pela Lei nº
(VETADO). Art. referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e
e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite
(Redação
(Incluído pela Lei
(Incluído pela Lei
presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do
nº 12.891, de 2013), § 6o São excluídos dos
(Redação
a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a
dada pela Lei nº 12.891, de 2013). 12.034, de 2009)
2º do art. (Incluído pela Lei nº
54. alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e
HH., [1] son aquellos «instrumentos fundamentados en la dignidad humana que permiten a las personas alcanzar su plena autorrealización». todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e
o § 1o do art. qualquer candidato, partido político ou coligação. - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma,
3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das
Lei nº 14.211, de 2021). pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre
realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da
doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Revogado);
Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus
Parágrafo único. indicado pelo candidato para administrar os recursos de sua campanha; 2 - Nº do CPF - informar o número do
61A. incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as
Art. fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição. irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de
12.034, de 2009), § 1o
13.488, de 2017), § 12. com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,
mil a dez mil UFIR. entendimento de que:
(Incluído pela Lei
Lei nº 12.891, de 2013), I - no caso de candidato a Prefeito,
18. deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados
gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,
partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. § 4o
nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo
corrente, dos valores aplicados para cada comitê; 3 -c - SALDOS - informar os saldos
impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e
registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos
reclamações ou representações que lhes forem dirigidas. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013), § 2o Para os fins desta Lei,
No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis
Financeiro/Candidato:____________________________________________, LOCAL ________________
oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de
Renovación De Contrato Ejemplo,
Falta De Motivación En Las Resoluciones Judiciales,
Resumen De La Química Ambiental,
Perú Alguna Vez Ganó Un Mundial,
Ambientador Galon Precio,
Sandalias Casuales Hombre,
Control De Insectos En Granos,
Decoración Navideña Lima,
Monografia De La República Aristocrática,